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Loterias estaduais: reparação histórica do STF

01/10/2020

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A decisão do STF que a União não detém monopólio na exploração, embora detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria e que loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados teve forte repercussão no setor de jogos. Advogados, especialistas, operadores, dirigentes e ex-dirigentes também comentaram a reparação histórica do Supremo. Confira:

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Daniel Homem de Carvalho

“Uma reparação histórica do STF ao garantir o princípio federativo no âmbito das loterias.

A decisão – unânime – tomada ontem[quarta-feira] pelo plenário do STF na ADI 4986 e nas ADPF’s 492 e 493, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes foi um marco importante na consagração da ordem federativa, na esfera das loterias estaduais.

O Ministro Gilmar Mendes pontuou de forma bastante clara a distinção entre competência legiferante e competência para operar e explorar. À União cabe estabelecer as regras gerais, sem retirar dos Estados o poder de regular, explorar e operar localmente o serviço lotérico.

A posição unânime do STF afasta qualquer dúvida a respeito da legitimidade dos Estados. O Decreto Lei 204/67 feria frontalmente o princípio federativo, ao estabelecer o monopólio da União e severas restrições aos Estados para exploração de loterias. O monopólio e as restrições não constam da Constituição de 1988, tendo assim a Suprema Corte decidido pela não recepção do Decreto-lei 204/67.

Cabe aos Estados agora implementar, com agilidade, as regulações locais próprias, visando ativar um mercado que hoje está adormecido por força de impasses no âmbito federal”. – advogado e ex-presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, Daniel Homem de Carvalho.

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Roberto Brasil Fernandes

“A decisão do STF, no julgamento ADPF 493, cria um novo e desafiador cenário no mercado brasileiro de Loterias.

Como autor da ação, juntamente com o colega advogado João Carlos Dalmagro Junior, me surpreendeu a votação unanime, embora, decorrente de anos de atuação, fomentando a ideia antes de ajuizar a referida ação vencedora. Me refiro a defesa da Loteria da Paraíba, na ADI 3277 no ano de 2007, quando sustentei na tribuna, idênticas teses das discorridas na ADPF; Me refiro ainda da defesa das Loterias, na ADPF 128 e 147, ambas não recebidas pela Corte e também da arguição de nulidade da Sumula Vinculante 02/STF, cujos despachos, criaram subsídios ao debatido neste momento em benefício dos estados.

Quanto a repercussão do julgamento, me permito externar minha preocupação, por falta de um engajamento dos estados e do setor empresarial, por não estarem organizados para discutir esse mercado. Algo a ser tratado oportunamente.

Ainda observo que restou reforçada por todos os Ministros da Corte (exceto o Marco Aurélio, que adotou para decidir seu voto na ADI 2847), que compete com exclusividade à União, legislar inovadoramente sobre a matéria Loterias”, advogado Roberto Brasil Fernandes.

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Sérgio Alvarenga

“A decisão do STF é extremamente importante. Estamos operando e acreditando nos estados há dez anos e aguardando por essa estabilidade jurídica” – CEO da Intralot do Brasil, Sérgio Alvarenga.

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Toco Palma

“Entendo que essa decisão do STF tem uma grande importância, tirando assim todas as dúvidas com relação as loterias estaduais pois quando fui presidente da Loteria do Mato Grosso – Lemat sempre defendi a tese, referendada pelo STF no respectivo julgamento da Adin 4.986” – advogado e ex-presidente da Loteria do Mato Grosso, Toco Palma.

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“Vamos agradecer a determinação do ex-presidente da Loterj, Sérgio Ricardo, que teve a coragem de ter levado essa questão para o Supremo para acabar com a insegurança jurídica que pairava sobre as loterias estaduais, desde o famigerado entulho autoritário de 1967. É um momento de muita alegria em saber que nossa tese foi vencedora. Aliás, foi mais vencedora ainda, pois os estados ganharam mais do que pediram” – advogado e ex-vice-presidente da Loterj, Paulo Horn.

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Sérgio Ricardo de Almeida e Paulo Horn

“Hoje é um dia para comemora! Ainda me lembro quando reuni a equipe na LOTERJ e decidimos que deveríamos construir a defesa das Loterias Estaduais contra o monopólio absurdo União, baseado em um Decreto-Lei do regime militar.

Foram inúmeras reuniões com a nossa equipe até o momento que chegamos à conclusão de que poderíamos encaminhar uma consistente linha de defesa à Procuradoria do Estado, que com toda sua qualidade técnica e espírito público preparou uma peça jurídica irretocável, em defesa da Constituição e do interesse público.

Essa foi uma vitória importante para os Estados e Municípios. O Supremo corrigiu de forma unânime, uma tentativa equivocada da União de criar um monopólio em pleno século XXI. Agora é hora de ir além. Todos os Estados e Municípios estão autorizados a operar diretamente ou licitar serviços de Loterias, em seus territórios, com enorme impacto na assistência social regional, abrindo mais espaço para a legalização dos jogos no Brasil. Antes um assunto tabu no país, a regulamentação da atividade surge como solução econômica importante em tempos de crise” – ex-presidente da Loterj responsável pela condução da ADPF 492 do governo do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Ricardo de Almeida.

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Jodismar Amaro

“Agora começa a nossa para vendermos estadual” – presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – Febralot, Jodismar Amaro.

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Ivan Fogli Gerstner

“Esse julgamento foi a correção de uma injustiça com os estados. Agora se tem segurança jurídica para que empresas capitalizadas possam ombrear com os estados no desenvolvimento do mercado, o que vai resultar em mais recursos para o setor público.

Fico feliz de ter dado minha contribuição à frente da LOTERJ quando autorizei o ingresso dela como AMICUS CURIAE para levar conhecimento até o Supremo” – ex-presidente da Loterj, Ivan Fogli Gerstner.

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Julgamento teve forte repercussão na grande mídia

A decisão do STF que loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados teve forte repercussão na grande mídia e na mídia jurídica.

Confira:

Globo Online: ‘STF decide que loterias podem ser exploradas por União e estados

Para os ministros, União não detém o monopólio da atividade.

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G1 Política: ‘STF decide que governos estaduais podem explorar loterias

Monopólio da União tinha sido definido em decreto de 1967. Com a decisão, estados podem administrar atividades lotéricas, mas precisam seguir as regras federais sobre o tema.

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UOL Notícias: ‘STF dá aval à exploração de loterias por governos estaduais

“A exploração de loterias ostenta natureza de serviço público”, argumentou Gilmar Mendes

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CNN Brasil: ‘STF decide que exploração de loterias pode ser feita por estados além da União

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Consultor Jurídico: ‘Sem monopólio: Estados também podem explorar serviço de loterias, decide STF

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JOTA.Info: ‘STF decide que União não tem exclusividade para explorar atividades lotéricas

Plenário derrubou norma de 1967 que previa a competência exclusiva da União sobre o serviço, liberando lotéricas estaduais.

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Migalhas: ‘STF decide que União não tem exclusividade na exploração de loterias

Por unanimidade, o plenário entendeu que são válidas normas estaduais que exploram o sistema de loterias.

 

Jusdecisum: ‘Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados

Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados.

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Exame:STF autoriza que estados explorem loterias e afasta monopólio da União

“A Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu expressa ou implicitamente o funcionamento de loterias estaduais”, afirmou o STF.

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Agência Brasil: ‘STF autoriza que estados explorem loterias e afasta monopólio da União

Monopólio da União estava previsto em decreto-lei de 1967.

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Valor Econômico: ‘Por unanimidade, STF permite exploração de loterias pelos Estados e afasta monopólio da União

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Valor Invest: ‘STF permite exploração de loterias por Estados e afasta monopólio da União

Os ministros entenderam que a União de fato tem competência exclusiva para legislar sobre loterias, mas isso não significa que seja o único ente federativo apto a explorar essa atividade.

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Notícias R7: ‘STF decide que estados podem explorar loterias locais

De acordo com a decisão, tomada por unanimidade entre os ministros, a Constituição garante ao Governo Federal a exclusividade para impor normas e legislações sobre os jogos.

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GP1: ‘Supremo Tribunal Federal decide que Piauí pode explorar loterias

O Ministério da Economia havia determinado o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento em decreto-lei de 1967.

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FENAE: ‘STF decide que explorar loterias não é exclusividade da União. Decisão pode abrir caminho para privatização do serviço, alerta Fenae

Estados e o Distrito Federal também poderão gerenciar atividades lotéricas a partir de agora

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NE Notícias: ‘Sergipe pode ter loteria estadual‘.

Integra do voto do ministro Gilmar Mendes