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Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal – STF nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 4.986

01/10/2020

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Decisão do STF: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Integra do voto do ministro Gilmar Mendes