A implantação e regulamentação de cassinos no Brasil.Nesse momento em que o assunto da regulamentação dos cassinos volta a mídia atrav&eac...
O Congresso Nacional decreta: Art. 1° É permitida, mediante autorização dos Estados e do Distrito Federal, a exploração dos jogos de azar em hot&eac...
01/01/1994
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando ...
30/04/1946
Debates democráticos são importantes para manter o governo legítimo, desde que o final seja uma decisão definitiva e constitucional
23/09/2014 Lotérica
Madrugar para chegar à lotérica não assegura a retirada do benefício. A lotérica afirma que a demora se devia pelo fato de a Caixa Econômica Federal não ter depositado o dinheiro
16/08/2006 Especial
O advogado Roberto Brasil Fernandes, do escritório Brasil Fernandes Advogados Associados, enviou para o BNL algumas considerações sobre o julgamento da ADI 2996 pelo Supremo Tribunal Federal, contra a Lei no 11.348/2000 do Estado de Santa Catarina, que regulamentava a modalidade de loteria de Bingos.