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Previsão do BNL sobre as loterias estaduais se confirmou

09/10/2020

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No dia 22 de dezembro de 2017, esta coluna comentou na nota ‘SEAE-MF x Loterias Estaduais: uma história que será contada no futuro’, que a então Secretaria e Acompanhamento do Ministério da Fazenda – SEAE-MF (atual SECAP) poderia entrar para a história por ter reativado as loterias estaduais.

Para garantir uma valorização maior para o leilão da Lotex, a SEAE-MF questionou a legalidade das loterias estaduais.

A SEAE tinha se baseado em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para afirmar que, sob a ótica institucional, o Ministério da Fazenda seria a entidade da Administração Pública que possuía exclusivamente a titularidade do serviço de loterias no país e que as loterias estaduais são irregulares.

Naquela época nós comentamos aqui neste espaço:

“A SEAE-MF poderá entrar para a história por ter provocado a reativação do serviço de loterias estaduais (estavam morrendo por inanição), seja através de uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou de um dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional”.